O PLS 480/2017 também revoga o inciso I do § 1º do art. 10 do Estatuto do Desarmamento, que condiciona a concessão de autorização para o porte de arma à comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com seu autor, o senador Cidinho Santos (PR-MT), a Polícia Federal tem recusado um grande número de pedidos de licença para aquisição de arma de fogo com base em critérios que ele considera discricionários, como a “não demonstração de efetiva necessidade” de posse e porte de arma.
“Observa-se, pois, que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos no que diz respeito ao acesso às armas de fogo, ao conferir à autoridade administrativa plena discricionariedade na concessão do registro e na autorização do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei”, afirma o senador na justificação do projeto.
Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS480-2017
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
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