MP quer garantir repasse de verba ao município de Gameleira em ação contra o Estado de Goiás.

17/03/2016 - 11h47 - Saúde

Atrasos no repasse de verba prejudicam o setor de saúde em Gameleira

O Estado de Goiás e a Secretaria Estadual de Saúde são réus em ação proposta pelo promotor de Justiça Carlos Luiz Wolff de Pina para que os repasses obrigatórios à Secretaria de Saúde de Gameleira de Goiás sejam feitos com a regularidade que a legislação impõe e também para que seja feito o repasse imediato dos valores atrasados.

Gameleira de Goiás, atualmente, conta com duas Unidades Básicas de Saúde, sendo uma na zona urbana e outra na zona rural. O promotor explica que a prestação do serviço de saúde, conforme prevê a Constituição Federal, é feita com recursos da União e garantida pelos Estados,que devem aplicar 12% de suas receitas na área da saúde, e pelos municípios, que têm a obrigação de destinar ao setor, no mínimo, 15 % de suas receitas.

Em relação a Gameleira de Goiás, entretanto, o Estado vem descumprindo a legislação, ao deixar de fazer o repasse obrigatório, estando em débito com o município em 12 parcelas para farmácia básica e insumos de diabetes, e 10 parcelas para o Programa Saúde da Família. Os débitos referem-se a parcelas, algumas de 2014, outras de 2015 e também de 2016, num total de R$ 125.973,60.

“Essa omissão implica prejuízo ao usuário, uma vez que induz em comprometimento da prestação do serviço público, embaraçando e prejudicando o pagamento a fornecedores, servidores, medicamentos, alimentos e insumos”, avalia o promotor.

O MP pediu liminarmente o bloqueio do valor em atraso, a ser suportado pela conta bancária da Secretaria Estadual de Saúde e sua transferência ao Fundo Municipal de Saúde de Gameleira de Goiás, devendo o Estado ser condenado a manter a regularidade dos repasses obrigatórios ao município de Gameleira relativos à área da saúde pública.(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte:Reprodução/MP/GO