Decisão da Justiça Federal anula eleição da OAB-GO.

Cidades

Magistrada considerou irregularidades nas candidaturas da chapa vencedora

26/01/2016 08:47

Presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva, que, segundo decisão judicial, foi eleito em chapa irregular

Cleomar Almeida

Decisão liminar da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal (DF), anula o resultado da eleição da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). A cerimônia de diplomação da nova diretoria eleita continua marcada para esta terça-feira (26). Ontem à noite a magistrada declarou inelegível a chapa OAB que Queremos, por causa de irregularidades na candidatura de pelo menos três de seus integrantes. A decisão, em caráter temporário e de urgência, aponta que os demais membros poderão formar nova chapa para disputar nova eleição, considerando que eles conseguiram mais de 50% dos votos válidos. Cabe recurso.

O POPULAR teve acesso à decisão com exclusividade. A juíza suspende a liminar do conselheiro federal da OAB José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, do Ceará, que, em 13 de novembro, a 14 dias da eleição, autorizou o registro das candidaturas de Thales José Jayme, Marisvaldo Cortez Amado e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia, eleitos como vice-presidente, conselheiro federal e conselheira estadual da Ordem goiana, respectivamente. Com isso, Adverci mandou manter a decisão da Comissão Eleitoral da OAB-GO, que, em 5 de novembro, havia impugnado a candidatura deles. 

A magistrada ainda incluiu no rol de impugnados o nome de Arcênio Pires da Silveira e Henrique Alves Luiz Pereira, também eleitos conselheiros estaduais. Ela acatou pedido da chapa OAB Forte, derrotada em último lugar com 21,57% dos votos e que era liderada por Flávio Buonaduce Borges. O candidato à reeleição e ex-tesoureiro da Ordem goiana, Enil Henrique de Souza Filho, ficou em segundo lugar, com 22,15% dos votos. O atual presidente, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, obteve 56,27% dos votos e sua candidatura individual não tinha nenhuma irregularidade. 

No entanto, a eleição de Paiva está prejudicada, de acordo com a magistrada. “Considerando que a eleição não é individual, mas da chapa, o impedimento de um único candidato basta para inviabilizar a manutenção da chapa e comprometer a eleição dos demais integrantes que, no entanto, poderão formar nova chapa e concorrer noutra eleição”, escreveu ela, na decisão liminar.

Adverci observou que a Lei n 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que o candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, para concorrer a algum cargo nas seccionais da instituição. Portanto, continuou ela, o candidato não pode ocupar cargo exonerável e ter sido condenado por infração disciplinar, salvo se for reabilitado. Além disso, deve exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos, como diz o artigo 4º, inciso 3º, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal.

Caso a caso
A juíza observou que a inabilitação de Thales Jayme já foi mantida pela Justiça Federal em Goiás, onde ele questionou a sua impugnação. Seu pedido de liminar contra a decisão da Comissão Eleitoral da OAB-GO foi negado, em 6 de novembro, pelo juiz federal Urbano Leal Berquó Neto. Na ocasião, o magistrado acatou pedido das chapas de Enil Henrique (OAB Independente) e Flávio Buonaduce (OAB Forte). Para Adverci, “uma vez retirada a discussão da alçada administrativa”, deve ser mantido o entendimento do Judiciário.

Thales havia recorrido à Justiça afirmando que o cargo que assumiu na Secretaria de Segurança Pública não era impedimento para sua atuação profissional. Ao julgar o caso, porém, o magistrado ponderou que a hipótese de que o ex-candidato teria exercido atividade semelhante à advocacia quando esteve na Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) não é válida. “Tendo em vista o exercício de atividade incompatível com a advocacia pelo autor, no período de fevereiro de 2011 a abril de 2013, não há como obstar o ato tendente a excluir o polo ativo do pleito eleitoral classista”, decidiu Berquó Neto. 

De acordo com a decisão, embora Arcênio tenha sido reabilitado após sofrer condenação disciplinar, sua restituição ao quadro da Ordem ocorreu após o pedido de registro da chapa, realizado em 16 de outubro. “Portanto, ressai inconteste que houve interrupção do seu exercício da advocacia no período de cinco anos que antecede a posse”, argumentou a magistrada.

Em relação a Marisvaldo, a juíza entendeu que ele não atende ao regulamento, já que, conforme ressaltou, sofreu penalidade ético e disciplinar com interrupção do seu exercício da advocacia nos períodos de 5 de dezembro de 2013 a 13 de maio de 2011 e de 18 de abril de 2013 a 25 de julho de 2013. “Ambos não preenchem o requisito de exercício contínuo da profissão nos últimos cinco anos, necessário à candidatura de membros da OAB”, reforça Adverci.

Pendências e diplomação
Não foi possível analisar, no primeiro momento, documentos de Allinne Rizzie Coelho Oliveira e Henrique Alves Luiz Pereira, para verificar se eles preenchem os requisitos da eleição, de acordo com a liminar. Todavia, destacou a magistrada, a decisão do conselheiro federal tem “vício de legalidade, visto que manteve a candidatura de, a princípio, três candidatos inelegíveis.”

Os advogados impugnados ainda não foram notificados. 

A Ordem goiana informa que mantém a solenidade de diplomação da nova diretoria, assim como dos novos membros da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag) e dos conselheiros estaduais e federais eleitos para a gestão de 2016 a 2018. O evento será a partir das 19 horas desta terça-feira, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB, em Goiânia.

Fonte:Reprodução/O Popular.